AREsp 3105448 - DECISAO

AREsp 3105448 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal para superar a inadmissão.

Parties
Agravante: GUILHERME GONCALVES LUCCHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONCALVES LUCCHESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão de recurso especial
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal para superar a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.