AREsp 3076967 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com o recolhimento das custas devidas ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), o vício não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e o diferimento de custas pelo tribunal a quo não autoriza postergar o pagamento de taxa federal.

Parties
Agravante: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Taxa Federal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Taxa Federal Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 natureza jurídica da taxa devida ao STJ
  3. 3 possibilidade de diferimento de custas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com o recolhimento das custas devidas ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), o vício não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e o diferimento de custas pelo tribunal a quo não autoriza postergar o pagamento de taxa federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...