AREsp 3069471 - DECISAO

AREsp 3069471 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o deferimento da gratuidade de justiça; além disso, havia falta de procuração/cadeia de substabelecimento inicialmente, e os vícios de preparo não foram integralmente sanados, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LIDIA ALVES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LIDIA ALVES DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 falta de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o deferimento da gratuidade de justiça; além disso, havia falta de procuração/cadeia de substabelecimento inicialmente, e os vícios de preparo não foram integralmente sanados, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.