AREsp 3091680 - DECISAO

AREsp 3091680 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento colegiado na instância de origem segundo a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: EVANIO DO NASCIMENTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

EVANIO DO NASCIMENTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Requisito de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento colegiado na instância de origem segundo a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...