AREsp 3082170 - DECISAO

AREsp 3082170 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na instância originária (Súmula 281/STF); determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VWZ TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

VWZ TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na instância originária (Súmula 281/STF); determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.