AREsp 3053550 - DECISAO

AREsp 3053550 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e a representação processual estava irregular (ausência da procuração originária, apenas substabelecimento), não tendo a parte regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Recorrente/agravante: LEANDRO ALVES DA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Súmula 281/stf

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA FIGUEIREDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Consequências da não regularização da representação e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e a representação processual estava irregular (ausência da procuração originária, apenas substabelecimento), não tendo a parte regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.