AREsp 3067261 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais; por força do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, questões constitucionais são de competência do STF, razão pela qual o Recurso Especial é incabível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LINA VICTORIA VASQUEZ DE OROZCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Vs. Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Recurso Especial Vs. Recurso Extraordinário

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Parties

LINA VICTORIA VASQUEZ DE OROZCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais; por força do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, questões constitucionais são de competência do STF, razão pela qual o Recurso Especial é incabível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.