AREsp 3091561 - DECISAO

AREsp 3091561 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGÉRIO PEREIRA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 105, Iii, CF

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.