AREsp 3080107 - DECISAO

AREsp 3080107 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e, conforme a Súmula 281 do STF e entendimento jurisprudencial do STJ, exige-se julgamento pela instância colegiada originária para admissibilidade do Recurso Especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALANDERSON SILVA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALANDERSON SILVA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária antes da interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e, conforme a Súmula 281 do STF e entendimento jurisprudencial do STJ, exige-se julgamento pela instância colegiada originária para admissibilidade do Recurso Especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se