AREsp 3040785 - DECISAO

AREsp 3040785 - DECISAO

Por não terem as partes agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento firmado pela Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, não se conhece dos Agravos em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem as partes agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento firmado pela Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, não se conhece dos Agravos em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.