AREsp 3078901 - DECISAO

AREsp 3078901 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha ocorrido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Competência Do Órgão Colegiado

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Parties

COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha ocorrido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça