AREsp 3076202 - DECISAO

AREsp 3076202 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e a jurisprudência do STF e do STJ exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Jurisprudência Consolidada

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Parties

MARIA QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e a jurisprudência do STF e do STJ exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.