AREsp 3086998 - DECISAO

AREsp 3086998 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários Competência Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação anterior nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.