AREsp 3081748 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais suscetíveis de violação ou dissídio interpretativo, limitando-se a argumentos constitucionais, matéria que é de competência do STF nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; em razão do ajuizamento inadequado do recurso, determinou-se a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAQUIM LUIZ BARBOSA GOMES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

JOAQUIM LUIZ BARBOSA GOMES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se é admissível Recurso Especial que discuta apenas norma constitucional
  2. 2 competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais suscetíveis de violação ou dissídio interpretativo, limitando-se a argumentos constitucionais, matéria que é de competência do STF nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; em razão do ajuizamento inadequado do recurso, determinou-se a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, no importe previsto pelo art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.