AREsp 3055663 - DECISAO

AREsp 3055663 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a parte limitou-se a alegar ser beneficiária da gratuidade sem apresentar certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos; tendo sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: VINICIUS MALTA CRIVELLARI; Agravante: FELIPE DUAN DO COUTO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

VINICIUS MALTA CRIVELLARI

Agravante

FELIPE DUAN DO COUTO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Mera alegação de gratuidade de justiça é insuficiente para afastar deserção; é necessária comprovação (certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos)
  3. 3 Houve intimação para regularizar o preparo e a parte não regularizou

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a parte limitou-se a alegar ser beneficiária da gratuidade sem apresentar certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos; tendo sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis