AREsp 3074902 - DECISAO

AREsp 3074902 - DECISAO

Não conheço do agravo/recuso especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais suficientes e trouxe apenas matérias constitucionais, as quais são de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência indicada; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Parties
Agravante: EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial para discussão de norma ou princípio constitucional
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recuso especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais suficientes e trouxe apenas matérias constitucionais, as quais são de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência indicada; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...