AREsp 3068143 - DECISAO

AREsp 3068143 - DECISAO

Por haver ausência de indicação de dispositivos legais federais e por versar apenas sobre matéria constitucional, o Recurso Especial é inadmissível no STJ por suposta usurpação da competência do STF, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ODAIR ROMAGNOLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ODAIR ROMAGNOLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Por haver ausência de indicação de dispositivos legais federais e por versar apenas sobre matéria constitucional, o Recurso Especial é inadmissível no STJ por suposta usurpação da competência do STF, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.