AREsp 3073519 - DECISAO

AREsp 3073519 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ausência de prévia apreciação colegiada na instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAS EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

NAS EDUCACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial impugnado por decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia apreciação colegiada na instância de origem
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ausência de prévia apreciação colegiada na instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.