AREsp 3073998 - DECISAO

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Não conheço do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, hipótese em que é exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, segundo Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, hipótese em que é exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, segundo Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se