AREsp 3073634 - DECISAO

AREsp 3073634 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Conforme Art. 85, § 11, CPC, Prevalência Da Súmula 281 Do STF
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Conforme Art. 85, § 11, CPC Prevalência Da Súmula 281 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF relativa à prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação anterior conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA.
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.