AREsp 3072296 - DECISAO

AREsp 3072296 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; foi determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVANA MARIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

SILVANA MARIA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento/inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; foi determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.