AREsp 3046022 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância colegiada, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: NORDESTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Decisão Colegiada Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prévia Decisão Colegiada Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

NORDESTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado pela instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância colegiada, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...