AREsp 3040914 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por terem os agravantes interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, inexistindo prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes: CARLOS HENRIQUE ZOROASTRO DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS HENRIQUE ZOROASTRO DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado na instância originária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por terem os agravantes interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, inexistindo prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.