AREsp 3041250 - DECISAO

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Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e não houve prévio julgamento colegiado na instância de origem, aplicam-se a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; subsidiariamente, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ADELIA SIMOES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Necessidade De Esgotamento Das Vias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal E Necessidade De Esgotamento Das Vias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADELIA SIMOES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e não houve prévio julgamento colegiado na instância de origem, aplicam-se a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; subsidiariamente, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.