AREsp 3035109 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto a parte recorrente opôs embargos de declaração antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal; quando houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para vedar conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto a parte recorrente opôs embargos de declaração antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal; quando houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...