AREsp 3037895 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devido e oportunamente preparado: inicialmente não se instruiu o Recurso Especial com a guia de custas devidas ao STJ, e o recolhimento posterior foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; apesar da intimação prevista no art. 1.007 do CPC, o vício não foi sanado no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Deserção Custas Processuais Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ no ato de interposição do recurso
  2. 2 recolhimento das custas com indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  3. 3 intimação para saneamento do vício nos termos do §2º c/c §4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devido e oportunamente preparado: inicialmente não se instruiu o Recurso Especial com a guia de custas devidas ao STJ, e o recolhimento posterior foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; apesar da intimação prevista no art. 1.007 do CPC, o vício não foi sanado no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...