AREsp 3042242 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e, conforme a Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, exige-se prévio julgamento pela instância colegiada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO CESAR DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula N. 281 Do STF

Case Brief

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Parties

ROBERTO CESAR DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e, conforme a Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, exige-se prévio julgamento pela instância colegiada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.