AREsp 3030863 - DECISAO

AREsp 3030863 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, revela-se inadmissível nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, revela-se inadmissível nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.