AREsp 3047731 - DECISAO

AREsp 3047731 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância colegiada, sendo exigida a observância da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL HENRIQUE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANOEL HENRIQUE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância colegiada, sendo exigida a observância da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.