AREsp 3094102 - DECISAO

AREsp 3094102 - DECISAO

Por não ter indicado dispositivos legais federais supostamente violados e limitar-se a alegações constitucionais, o recurso especial é inadmissível nesta Corte, por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; consequente não conhecimento do agravo e aplicação, se cabível, da majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir suposta violação constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação

Ratio Decidendi

Por não ter indicado dispositivos legais federais supostamente violados e limitar-se a alegações constitucionais, o recurso especial é inadmissível nesta Corte, por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; consequente não conhecimento do agravo e aplicação, se cabível, da majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...