AREsp 3073961 - DECISAO

AREsp 3073961 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e não houve julgamento pela instância colegiada, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA REJANE ROMAO ALVES DE ALMEIDA KNOFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLA REJANE ROMAO ALVES DE ALMEIDA KNOFEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e não houve julgamento pela instância colegiada, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.