AREsp 3100647 - DECISAO

AREsp 3100647 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento colegiado na instância ordinária, estando em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; foi determinada, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC, observados limites e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA COPEDE MARTINI BAZZO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDA COPEDE MARTINI BAZZO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento colegiado na instância ordinária, estando em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; foi determinada, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC, observados limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.