AREsp 3106652 - DECISAO

AREsp 3106652 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.