AREsp 3098220 - DECISAO

AREsp 3098220 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial combatido foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado da instância ordinária; ademais, determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MACIEL NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MACIEL NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é admissível sem prévio julgamento colegiado da instância de origem
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial combatido foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado da instância ordinária; ademais, determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e possível concessão de gratuidade
  • Publique-se