AREsp 3109355 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários na origem conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários na origem conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.