AREsp 3099103 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (custas não recolhidas) e foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), ocorrendo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, o que impede seu conhecimento, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso e determina, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOSE BARREIRA DE ALENCAR FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Esgotamento De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Esgotamento De Recursos Ordinários

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Parties

JOSE BARREIRA DE ALENCAR FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo/Recurso Especial
  3. 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado na instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (custas não recolhidas) e foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), ocorrendo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, o que impede seu conhecimento, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso e determina, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.