AREsp 3030529 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque a parte agravante não impugnou especificamente, no momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, acarretando preclusão.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos/recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração são meio adequado para suprir vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque a parte agravante não impugnou especificamente, no momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, acarretando preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).