AREsp 3086870 - DECISAO

AREsp 3086870 - DECISAO

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e exige-se prévio julgamento por órgão colegiado, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Súmula N. 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Súmula N. 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância originária
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF) antes de recorrer à instância especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e exige-se prévio julgamento por órgão colegiado, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.