AREsp 3090415 - DECISAO

AREsp 3090415 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e em face do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ) de que é necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado da instância de origem, o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Extraordinários E Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Recursos Extraordinários E Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO ALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e em face do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ) de que é necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado da instância de origem, o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.