REsp 2246869 - DECISAO

Conhecimento do agravo e determinação de sua conversão em Recurso Especial, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, com aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação; após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal, Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação; após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

CONHEÇO do Agravo
CONVERTER o Agravo em Recurso Especial