AREsp 3085140 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado da instância ordinária nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de preconhecimento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado da instância ordinária nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.