AREsp 3071427 - DECISAO

AREsp 3071427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante), por irregularidade na representação processual (procuração/chain de substabelecimento não juntada) não sanada no prazo, e por ter sido interposto contra decisão monocrática, aplicando-se as súmulas e dispositivos indicados, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: COMERCIAL E CONSTRUTORA PAVAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Custas E Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Custas E Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ E STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMERCIAL E CONSTRUTORA PAVAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante), por irregularidade na representação processual (procuração/chain de substabelecimento não juntada) não sanada no prazo, e por ter sido interposto contra decisão monocrática, aplicando-se as súmulas e dispositivos indicados, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.