AREsp 3086786 - DECISAO

AREsp 3086786 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, sendo exigida a prévia interposição e julgamento por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281 STF e entendimento do STJ), com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA LUCIA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (interposto Contra Decisão Monocrática Da Instância De Origem)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno STJ (art. 21 E, V)
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Parties

ANA LUCIA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (interposto Contra Decisão Monocrática Da Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, sendo exigida a prévia interposição e julgamento por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281 STF e entendimento do STJ), com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.