AREsp 3092593 - DECISAO

AREsp 3092593 - DECISAO

O recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta dúvidas sobre o recurso cabível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial nos termos do art. 1.030, §2º do CPC
  2. 2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta dúvidas sobre o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...