AREsp 3065418 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras e não regularizou o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FREDERICO ADSON ALCANTARA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC +1 more

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Parties

FREDERICO ADSON ALCANTARA AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras e não regularizou o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.