AREsp 3086768 - DECISAO

AREsp 3086768 - DECISAO

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por se tratar de questões de direito local ou de matéria constitucional, o Recurso Especial revelou-se inadmissível, aplicando-se a Súmula 280/STF por analogia e a vedação de exame de matéria constitucional na via especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incabibilidade Por Violação De Norma Local (súmula 280/stf), Incabibilidade De Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Incabibilidade Por Violação De Norma Local (súmula 280/stf) Incabibilidade De Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível Recurso Especial para discutir violação de dispositivo de lei estadual ou municipal
  2. 2 Se o Recurso Especial pode ser utilizado para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por se tratar de questões de direito local ou de matéria constitucional, o Recurso Especial revelou-se inadmissível, aplicando-se a Súmula 280/STF por analogia e a vedação de exame de matéria constitucional na via especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.