AREsp 3026034 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada, não sanou o vício. Portanto, o recurso não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, com o consequente não conhecimento do recurso e majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADILSON DONIZETI MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

ADILSON DONIZETI MIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada, não sanou o vício. Portanto, o recurso não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, com o consequente não conhecimento do recurso e majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade