AREsp 3055995 - DECISAO

AREsp 3055995 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem e porque houve vício de representação processual (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição) que não foi sanado após intimação, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO SABIO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Previsões Regimentais E Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Previsões Regimentais E Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

MARCIO SABIO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 vício de representação processual por procuração/substabelecimento juntados com outorga posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem e porque houve vício de representação processual (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição) que não foi sanado após intimação, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.