AREsp 3058207 - DECISAO

AREsp 3058207 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, e conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se que a matéria seja apreciada por órgão colegiado da instância ordinária; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDESIO BRITES DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

EDESIO BRITES DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, e conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se que a matéria seja apreciada por órgão colegiado da instância ordinária; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça