AREsp 3060828 - DECISAO

AREsp 3060828 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e o entendimento pacífico é de que o recurso especial exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento dos recursos ordinários, conforme súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e o entendimento pacífico é de que o recurso especial exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento dos recursos ordinários, conforme súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...